Reajuste Abusivo Plano de Saúde

Os Planos de Saúde são um Contrato de Adesão regulados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da ANS.

São contratos por prazo indeterminados e estão sujeitos a reajustes, a saber: anual, por faixa etária e por sinistralidade.

Em que pese seja lícito a incidência de reajuste, o percentual aplicado é motivo de constantes ações judiciais, uma vez que apenas os Planos Individuais e Familiares têm o índice de reajuste regulado pela ANS, e os demais planos: Coletivos por Adesão e Empresarial, não. 

 Os Reajustes Anuais são aplicados uma vez por ano, e no mês de aniversário do Plano de Saúde.

Na prática, a falta de regulação do índice de reajuste, infelizmente, acarreta em inúmeros abusos, e via de consequência, a necessidade de judicialização para rever os percentuais aplicados.r

Neste sentido, segue os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Ementa: Apelação – Plano de Saúde – Ação declaratória c.c. repetição de indébito – Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades– Procedência da ação com cancelamento dos reajustes por sinistralidade com substituição dos índices de reajustes aplicados pelos índices da ANS, com recálculo da mensalidade e restituição dos valores pagos a maior – Apelação da ré – Ré que é parte legítima para figurar no polo passivo – É a prestadora do serviço em relação típica de consumo – Prescrição para o caso que não é ânua, mas trienal para a devolução, de acordo com o art. 206, § 3º, IV do CC e orientação do STJ em sede de recursos repetitivos, tema 610 – Preliminares rejeitadas – Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que, por si só, não são abusivos – Apesar disso, os reajustes devem ser cancelados – Ausência no caso concreto de demonstração de como os reajustes foram calculados – Ré que não traz documento ou mesmo cálculo que indique como foram apurados os índices de reajuste aplicados – Vulneração ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor – Prêmios que dever ser recalculados, utilizando-se os índices da ANS para planos individuais – Devolução dos valores pagos a maior de forma simples, respeitada a prescrição trienal – Valor da multa pelo descumprimento que fica mantida – Sentença mantida – Apelação improvida (grifo nosso)

Já os Reajustes por Faixa Etária são aplicados observando as cláusulas contratuais e o ano de adesão ao Plano

Já o Reajuste por Sinistralidade tem aplicabilidade controvertida e depende da análise contratual. Para o IDEC – Instituto de Defesa do Consmumidor este reajuste é ilegal.

É importante destacar que o Reajuste Anual Abusivo influencia  na base de cálculo do Reajuste por Faixa Etária, acarretando em “uma bola de neve”, o que torna muitas vezes a continuidade do usuário do Plano impraticável.

Veja o exemplo abaixo:

Se, por exemplo, durante 5 anos, seu plano com mensalidade inicial  de R$ 400,00 foi reajustado em 15% ao ano, e depois sofreu reajuste por Faixa Etária de 30%, o valor final do Plano seria R$ 1.045,90.

Já se o reajuste Anual do mesmo plano fosse de 10% ao ano, após os 5 anos e com o mesmo reajuste por Faixa Etária, o valor final do Plano seria de R$ 837,46.

Portanto, se você tem dúvidas se o seu plano sofreu REAJUSTE EXCESSIVO,  fale agora com nossa equipe pelo Whatsapp, ou utilize nossa calculadora (abaixo).

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Advocacia Especializada em Direito Médico, Odontológico, Hospitalar, e Saúde.

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