Como podemos te ajudar
Reajuste Abusivo
Se você acredita que sofreu reajuste abusivo no plano de saúde, saiba que é possível revisar judicialmente o aumento. Os planos de saúde aplicam dois tipos de aumento: anual e por faixa etária; e com base no dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao plano de saúde comprovar a regularidade desses reajustes, do contrário, os aumentos podem ser declarados abusivos pelo Poder Judiciário
Caso comprovado o abuso, é possível reduzir a mensalidade e ainda receber a devolução dos valores pagos indevidamente.
Cancelamento Abusivo do Plano de Saúde
O cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio ou durante o tratamento médico é uma prática abusiva e ilegal. Mesmo nos casos de inadimplência, a operadora deve notificar o beneficiário antes de cancelar o plano, garantindo a oportunidade de regularizar a situação. Caso o cancelamento seja realizado de forma irregular, é possível buscar o restabelecimento judicial do plano.
Cobrança de Multa e Mensalidade Indevidas
Você sabia que a cobrança de multa e aviso prévio pelo cancelamento do plano de saúde é ilegal e abusiva? Todo contrato que prevê a obrigatoriedade de aviso prévio e multa contraria o entendimento da ANS e do Poder Judiciário que já se manifestaram sobre o tema e declararam essas cláusulas como abusivas. Se o seu plano está cobrando aviso prévio e multa contratual, é possível ingressar com uma ação para declarar a cobrança abusiva e garantir seus direitos.
Negativa de Cobertura ou Demora no Tratamento Médico, Cirurgias e Internações
Você sabia que a negativa de cobertura ou a demora no tratamento médico, cirurgias e internações pode ser considerada abusiva? Se houver indicação médica expressa para determinado procedimento ou tratamento, o plano de saúde não pode se recusar a cobrir ou atrasar o atendimento, mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS, ou seja, considerado experimental. Caso isso aconteça, você tem o direito de buscar judicialmente o atendimento imediato e a reparação por eventuais danos causados.
Se o seu plano de saúde negou atendimento alegando doença preexistente, saiba que essa recusa pode ser ilegal. Você sabia que a negativa do plano de saúde só é válida se, antes da contratação, o plano realizou entrevista qualificada ou comprovou má-fé da sua parte na resposta do questionário? Se isso não aconteceu, a negativa é abusiva e você pode buscar seus direitos na Justiça para garantir o tratamento que precisa.
Negativa de Fornecimento de Medicamento pelo Plano de Saúde
Se o seu plano de saúde negou o fornecimento de um medicamento, saiba que você pode estar sofrendo uma negativa abusiva. Os Tribunais Superiores já decidiram que, havendo prescrição médica de medicamento com registro na ANVISA, para tratamento de doença coberta pelo contrato, a negativa de cobertura é considerada abusiva — mesmo que o medicamento seja mais moderno, off-label ou não esteja no rol da ANS.
Os medicamentos de alto custo são essenciais no tratamento de diversas doenças crônicas – como câncer, HIV, hepatite, doenças cardiovasculares, entre outras – e geralmente exigem uso contínuo. O alto custo desses tratamentos pode variar significativamente, atingindo valores elevados, o que os torna um desafio financeiro para os pacientes e justifica sua classificação como medicamentos de alto custo
Se o seu plano se recusa a fornecer o medicamento necessário, você tem o direito de buscar a garantia judicial desse tratamento.
Negativa de Fornecimento de Assistência “Home Care”
O atendimento domiciliar — home care — é essencial para pacientes que necessitam de cuidados contínuos, similares aos prestados em internação hospitalar, mas com menor risco de infecções.
Muitos planos de saúde negam esse direito sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS — o que é considerado abusivo pela Justiça.
Se você teve o pedido de home care negado, saiba que é possível buscar a garantia do seu tratamento judicialmente.
Problemas com Reembolso
O reembolso de despesas médicas é um direito do paciente em situações específicas, como urgência, emergência ou ausência de rede credenciada adequada. No entanto, muitos beneficiários enfrentam negativas indevidas dos planos de saúde.
Se você precisou buscar tratamento fora da rede credenciada nessas situações e teve o reembolso negado, saiba que você tem o direito de buscar seus direitos judicialmente.
